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Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024, e altera a redação do Inciso II, no art. 4 º da Lei Municipal nº 1116, de 20 de dezembro de 2023.
Data Publicação:
23/10/2024
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor