Lista de Medicamentos

As informações contidas nesta página têm como objetivo promover o cumprimento da Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS):

Art. 1º - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A - As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”

Ademais, as informações aqui descritas têm como escopo efetivar o cumprimento da Lei Ordinária nº 1.121/2024, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais.

Analisemos alguns artigos pertinentes da referida legislação, *in verbis*:

“Art. 1º - Esta lei determina a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal. [...]"

"Art. 3º - No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos. [...]"

"Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação."

É importante esclarecer que as informações sobre o estoque de medicamentos da Farmácia de Minas são extraídas do Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF) a cada 15 dias, contados a partir da terceira semana do mês de maio de 2024.

As Coordenações de Assistência Farmacêutica da Farmácia de Minas são responsáveis pela gestão do estoque da farmácia municipal e pelos registros de movimentações do mesmo, visando garantir a precisão entre o estoque físico e o registrado no SIGAF.

Esclarecemos que o estoque da farmácia municipal apresentado nesta página se refere aos medicamentos dos Componentes Básico e Estratégico da Assistência Farmacêutica, que são dispensados na Farmácia de Minas, sob gestão do(a) Farmacêutico(a) Responsável Técnico(a) e do(a) Farmacêutico(a) Substituto(a).

Por fim, ressaltamos que a informação contida aqui é atualizada quinzenalmente e não reflete o estoque na farmácia municipal em tempo real.

* Para consultar o estoque da Farmácia de Minas do município de Alvorada de Minas em conformidade com a Lei Federal nº 14.654 e a Lei Orgânica nº 1.121/2024, **CLIQUE AQUI**.

* Para consultar a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos pela Farmácia de Minas do Município de Alvorada de Minas em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.121/2024, **CLIQUE AQUI**.

Nenhum homem está acima da lei e ninguém está abaixo dela; nem pedimos a qualquer homem permissão quando exigimos sua obediência a ela.

Theodore Roosevelt