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Decreto nº 0099/2026

Legislação

Decreto nº 0099/2026

“Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.”

Data de Publicação

29/10/2026

Documentos