x

Decreto nº 0096/2026

Legislação

Decreto nº 0096/2026

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL SITUADA NA VILA DE ITAPANHOACANGA, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE QUADRA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data de Publicação

15/10/2026

Documentos