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Lei Ordinária nº 1203/2026

Legislação

Lei Ordinária nº 1203/2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.046, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data de Publicação

07/10/2026

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