Legislação
Decreto nº 0088/2026
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO E DE OBJETOS QUE POSSAM OFERECER RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PARTICIPANTES, DURANTE A REALIZAÇÃO DA 5ª MARCHA PARA JESUS, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”