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Lei Ordinária nº 1192/2026

Legislação

Lei Ordinária nº 1192/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral dos beneficiários de serviços, bens e recursos gratuitos disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal de Alvorada de Minas, e dá outras providências.

Data de Publicação

10/09/2026

Documentos