Legislação
Portaria nº 0102/2025
ALTERA A PORTARIA Nº 84/2025 DE 30 DE JANEIRO DE 2025, A QUAL “DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAÇÃO COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E INTEGRANTES DE EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEI 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL N. 09/2024”.