Legislação
Portaria nº 0069/2024
Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, institui Comissão Permanente de Contratação e disciplina a designação de pregoeiro e integrantes de Equipe de Apoio, de acordo com as regras da Lei 14.133/2021 e do Decreto Municipal n. 09/2024