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Decreto nº 0039/2025

Legislação

Decreto nº 0039/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PONTOS CLANDESTINOS DE VENDA DE BEBIDAS, ALIMENTOS, ROUPAS, BRINQUEDOS E/OU SIMILARES, NA ÁREA DE ENTRADA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E SEU ENTORNO (APENAS AS ÁREAS PÚBLICAS), NA XV FESTA AGROPECUÁRIA DE ALVORADA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação

20/05/2025

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