Legislação
Decreto nº 0039/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PONTOS CLANDESTINOS DE VENDA DE BEBIDAS, ALIMENTOS, ROUPAS, BRINQUEDOS E/OU SIMILARES, NA ÁREA DE ENTRADA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E SEU ENTORNO (APENAS AS ÁREAS PÚBLICAS), NA XV FESTA AGROPECUÁRIA DE ALVORADA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.