Legislação
Decreto nº 0037/2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADOS AO CONTROLE POPULACIONAL, À PROMOÇÃO DA SAÚDE E AO BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.