Legislação
Decreto nº 0020/2026
DISPÕE SOBRE NORMAS RELACIONADAS À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ESPETOS, REGRAS RELATIVAS ÀS BARRACAS, ESTABELECIMENTOS TEMPORÁRIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXOS, SOM AUTOMOTIVO, SOM MECÂNICO E AO PÚBLICO EM GERAL, NO CARNAVAL A SER REALIZADO NO DISTRITO DE ITAPANHOACANGA, MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG.