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Quem Somos
A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas é a responsável pela administração e organização dos serviços públicos do município. Atuando com base nos princípios da legalidade, transparência e eficiência, a Prefeitura trabalha para garantir qualidade de vida aos moradores e promover o desenvolvimento urbano e rural de forma equilibrada e sustentável.
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Decreto nº 0010/2026
Legislação
Decreto nº 0010/2026
Revoga o Decreto 69/2022, e regulamenta a base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e da taxa de fiscalização do funcionamento, consoante artigos 297 a 310 e Anexo VIII do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n. 662, de 31 de dezembro de 2002.