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A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas é a responsável pela administração e organização dos serviços públicos do município. Atuando com base nos princípios da legalidade, transparência e eficiência, a Prefeitura trabalha para garantir qualidade de vida aos moradores e promover o desenvolvimento urbano e rural de forma equilibrada e sustentável.

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Leis Municipais

Lei nº 2322/2024

Arquivos

Atualiza o valor venal de imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Exercício de 2024, concede desconto e autoriza parcelamento

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Lei nº 2320/2024

Arquivos

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Andrelândia e dá outras providências.

6601c3eb490a0.pdf

Lei nº 2324/2024

Arquivos

Institui a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os servidores, professores, monitores, motoristas escolares e alunos de creches e escolas da pública e privada do Município de Andrelândia - MG e dá outras providências.

Lei 2024 2324 2024 03 11 Lei 2

Lei nº 2323/2024

Arquivos

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade Beneficente São José de Andrelândia (Asilo São José) e da outras providências