Legislação

Atualiza o valor venal de imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Exercício de 2024, concede desconto e autoriza parcelamento

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Andrelândia e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os servidores, professores, monitores, motoristas escolares e alunos de creches e escolas da pública e privada do Município de Andrelândia - MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade Beneficente São José de Andrelândia (Asilo São José) e da outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Andrelândia para o exercício financeiro de 2024

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andrelândia para o período de 2022 a 2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024