Lei Ordinária Nº 1.132/2024
Ementa/Resumo
Autoriza a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, pais ou responsáveis por criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.132/2024
| Protocolada em: | 07/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 401/2024 |
| Data da Publicação: | 07/11/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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