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Lei Complementar Nº 87/2024

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Declara nulas as Leis Complementares Municipais que menciona e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 87/2024
Protocolada em 20/09/2024
Nº Protocolo 382/2024
Data da Publicação 20/09/2024
Autoria
Poder Executivo
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