Lei Complementar Nº 87/2024
Ementa/Resumo
Declara nulas as Leis Complementares Municipais que menciona e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 87/2024
Protocolada em | 20/09/2024 |
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Nº Protocolo | 382/2024 |
Data da Publicação | 20/09/2024 |
Autoria
Poder Executivo