Lei Complementar Nº 87/2024
Ementa/Resumo
Declara nulas as Leis Complementares Municipais que menciona e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 87/2024
| Protocolada em: | 20/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 382/2024 |
| Data da Publicação: | 20/09/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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