Lei Complementar Nº 71/2024
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 71/2024
| Protocolada em: | 21/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 130/2024 |
| Data da Publicação: | 21/03/2024 |
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