Lei Ordinária Nº 1.106/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.106/2023
| Protocolada em | 06/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 509/2023 |
| Data da Publicação | 06/12/2023 |
Autoria
Poder Executivo