Lei Ordinária Nº 1.106/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.106/2023
Protocolada em: | 06/12/2023 |
---|---|
Nº Protocolo: | 509/2023 |
Data da Publicação: | 06/12/2023 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização