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Lei Ordinária Nº 1.106/2023

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Ementa/Resumo

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.106/2023
Protocolada em: 06/12/2023
Nº Protocolo: 509/2023
Data da Publicação: 06/12/2023
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária Nº 45/2023 Baixar
Emenda Modificativa Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Ordinária Nº 45/2023 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
08/12/2023 10:58:31 Recebido Em: Dep. Legislativo
06/12/2023 16:45:23 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Legislativo
06/12/2023 16:29:59 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo