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Lei Ordinária Nº 1.102/2023

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, e altera a redação do Inciso II, no art.4 º da Lei Municipal nº 1061, de 12 de dezembro de 2022.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.102/2023
Protocolada em: 09/11/2023
Nº Protocolo: 448/2023
Data da Publicação: 09/11/2023
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/11/2023 15:15:59 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Legislativo
09/11/2023 15:11:44 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo