Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024
Ementa/Assunto
Declara nulas as Leis Complementares Municipais que menciona e dá outras providências.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024
| Criado em | 10/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 313/2024 |
| Nº Matéria | 024/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo