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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Declara nulas as Leis Complementares Municipais que menciona e dá outras providências.

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Boletim de Votação Baixar Matéria
Detalhes
Votação
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024
Criado em 10/07/2024
Nº Protocolo 313/2024
Nº Matéria 024/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Aprovado em Sessão
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

Visualização
Votação - 9ª Sessão Extraordinária de 19/09/2024
A favor: 5
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 0
Vander Lucio Moreira
Vander Lucio Moreira
Antonio Marques da Lomba
Antonio Marques da Lomba
Renato Junior de Oliveira
Renato Junior de Oliveira
Renilson Aparecido de Miranda
Renilson Aparecido de Miranda
Ivan Daniel Simoes
Ivan Daniel Simoes
Jose Odair
Jose Odair
Fabio Junior Simoes Pimenta
Fabio Junior Simoes Pimenta
Cleber Bosco Padilha
Cleber Bosco Padilha
Claudiane Gonçalves de Pinho Santos
Claudiane Gonçalves de Pinho Santos
Documentos
Oficio Legislativo Nº 041/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
19/09/2024 19:14:19 Vinculado(a) ao Ofício Oficio Legislativo Nº 041/2024
19/09/2024 19:09:07 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
19/09/2024 19:07:59 Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 Aprovado(a) em Sessão Boletim de Votação Nominal
19/09/2024 19:01:53 Documento Incluído na Pauta Pauta da 9ª Sessão Extraordinária de 19/09/2024
19/09/2024 18:48:14 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
19/09/2024 18:47:59 Recebido Em: Dep. Legislativo
18/09/2024 19:20:44 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
18/09/2024 19:19:12 Retirado de Pauta (Pedido de Vista) De: Moderador de Sessão
Para: Dep. Legislativo
18/09/2024 19:15:56 Documento Incluído na Pauta Pauta da 8ª Sessão Extraordinária de 18/09/2024
18/09/2024 18:35:27 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
18/09/2024 18:35:19 Recebido Em: Dep. Legislativo
16/09/2024 19:34:15 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
16/09/2024 19:31:25 Retirado de Pauta (Pedido de Vista) De: Moderador de Sessão
Para: Dep. Legislativo
16/09/2024 19:10:28 Documento Incluído na Pauta Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 16/09/2024
16/09/2024 17:19:36 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
16/09/2024 17:19:29 Recebido Em: Dep. Legislativo
02/09/2024 19:43:41 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
02/09/2024 19:26:05 Retirado de Pauta (Pedido de Vista) De: Moderador de Sessão
Para: Dep. Legislativo
02/09/2024 19:13:20 Documento Incluído na Pauta Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 02/09/2024
02/09/2024 17:50:20 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
02/09/2024 17:50:09 Recebido Em: Dep. Legislativo
19/08/2024 20:42:19 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
19/08/2024 20:28:02 Retirado de Pauta De: Moderador de Sessão
Para: Dep. Legislativo
19/08/2024 19:12:21 Documento Incluído na Pauta Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 19/08/2024
19/08/2024 17:26:32 Recebido Em: Moderador de Sessão
19/08/2024 17:14:05 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
19/08/2024 17:13:55 Recebido Em: Dep. Legislativo
05/08/2024 21:10:30 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
05/08/2024 21:09:48 Retirado de Pauta De: Moderador de Sessão
Para: Dep. Legislativo
05/08/2024 19:17:08 Documento Incluído na Pauta Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 05/08/2024
05/08/2024 18:00:19 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
10/07/2024 15:48:42 Protocolado Em: Dep. Protocolo
10/07/2024 15:48:41 Recebido Em: Dep. Protocolo
10/07/2024 15:34:52 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo
10/07/2024 15:32:39 Em elaboração Em: Gabinete do P. Executivo