ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 74 DE 02 DE MAIO DE 2024, ART. 203 DA LEI COMPLEMENTAR 75 DE 02 DE MAIO DE 2024, ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR 76 DE 06 DE MAIO DE 2024, ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 03 DE MAIO DE 2024, ART. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR 78 DE 08 DE MAIO DE 2024, ART. 173 E 174 DA LEI COMPLEMENTAR 84 DE 26 DE JUNHO DE 2024, ART. 68 E 69 DA LEI COMPLEMENTAR 80 DE 09 DE MAIO DE 2024, ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR 81 DE 21 DE MAIO DE 2024, E ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 85 DE 26 DE JUNHO DE 2024DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS