Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023
Ementa/Assunto
'' DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 128 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 029/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023
| Criado em | 20/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 063/2023 |
| Nº Matéria | 002/2023 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Valter Antonio Costa
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