Projeto de Lei Ordinária Nº 14/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024, e altera a redação do Inciso II, no art.4 º da lei Municipal nº 1116, de 20 de dezembro de 2023.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária Nº 14/2024
| Criado em | 12/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 257/2024 |
| Nº Matéria | 014/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aguardando Apreciação Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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