Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024
Ementa/Assunto
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1106/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024
| Criado em | 21/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 243/2024 |
| Nº Matéria | 019/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo