Projeto de Lei Complementar Nº 05/2024
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 05/2024
| Criado em | 13/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 106/2024 |
| Nº Matéria | 005/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo
