Projeto de Lei Ordinária Nº 32/2023
Ementa/Assunto
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação das pessoas com TEA, no âmbito do município de Alvorada de Minas e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária Nº 32/2023
Criado em | 07/08/2023 |
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Nº Protocolo | 256/2023 |
Nº Matéria | 032/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Respondido via Ofício |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Claudiane Gonçalves de Pinho Santos