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Lei Ordinária Nº 1.131/2024

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024, e altera a redação do Inciso II, no art.4 º da Lei Municipal nº 1116, de 20 de dezembro de 2023.

 

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.131/2024
Protocolada em: 23/10/2024
Nº Protocolo: 395/2024
Data da Publicação: 23/10/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
23/10/2024 10:59:51 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Legislativo
23/10/2024 10:59:29 Em elaboração Em: Gabinete do P. Executivo