Lei Ordinária Nº 1.098/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, e altera a redação do Inciso II, no art.4 º da lei Municipal nº 1061, de 12 de dezembro de 2022.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.098/2023
| Protocolada em: | 20/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 369/2023 |
| Data da Publicação: | 20/09/2023 |
| Data da Promulgação: |
25/09/2023
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| Promulgação: |
Autoria
Poder Executivo
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