sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
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Legislação por tema

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Decreto Municipal 09/2021

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Data: 03/02/2021

Situação: Em vigor

Tema: Eventos

Assunto: Dispõe sobre suspensão dos eventos constantes no calendario oficial do municipal e da outras providências

Decreto 005/21

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Data: 13/01/2021

Situação: Em vigor

Tema: Saúde

Assunto: Dispões sobre classificação de onda referente ao plano Minas conciente

Decreto 004/21

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Data: 13/01/2021

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Altera parcialmente o decreto 034/2020 e da outras providências

Portaria Nº 080/20

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Data: 16/06/2020

Situação: Em vigor

Tema: Processo seletivo

Assunto: Designa comissão de processo seletivo

Portaria Nº 077/20

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Data: 07/05/2020

Situação: Em vigor

Tema: Nomeação

Assunto: Dispões sobre nomeação da equipe de fiscais durante a quarentena para fiscalizar o cumprimento de Decreto 018/20 em decorencia da pandemia COVID-19

Decreto 003/21

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Data: 08/01/2020

Situação: Em vigor

Tema: Alteração de Decreto

Assunto: Prorroga o prazo de vigencia do estado de calamidade pública de que trata o Art 01 de Decreto do Executivo 020/20

Lei Orgânica Consolidada

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Data: 28/07/1990

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orgânica

Assunto: Lei Orgânica Consolidada