Decreto Nº 42/2024
Ementa/Assunto
Determina aos órgãos da administração a não aplicação dos efeitos financeiros de Leis Complementares Municipais que menciona e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 42/2024
| Criado em | 27/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 314/2024 |
| Nº Documento | 042/2024 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
PE
Poder Executivo