Promulgação Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária Nº 09/2024
Ementa/Assunto
PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2024 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER A ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
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Detalhes - Promulgação Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária Nº 09/2024
| Criado em | 19/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 278/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Vander Lucio Moreira (PV)
Autor(a)