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Lei Ordinária nº 1157/2025
Legislação
Lei Ordinária nº 1157/2025
Dispõe sobre a devolução da área desapropriada por força do Decreto Municipal nº 020, de 28 de fevereiro de 2022, ao expropriado Walber Sampaio Lemos de Oliveira, em razão da perda da utilidade pública da área remanescente não utilizada, e dá outras providências.