Projeto de Lei Ordinária Nº 46/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, e altera a redação do Inciso II, no art.4 º da lei Municipal nº 1061, de 12 de dezembro de 2022.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária Nº 46/2023
Criado em | 06/11/2023 |
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Nº Protocolo | 419/2023 |
Nº Matéria | 046/2023 |
Departamento | Moderador de Sessão |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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