Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Ementa/Assunto
CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DE MODO A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 21 DE MARÇO DE 2013, ESPECIFICAMENTE NO ITEM 13 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
| Criado em | 06/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 417/2023 |
| Nº Matéria | 012/2023 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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