Projeto de Lei Ordinária Nº 29/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal Exercicio de 2023, e altera a redação do Inciso Il, no art.4º da lei Municipal nº 1061, de 12 de dezembro de 2022.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária Nº 29/2023
Criado em | 01/08/2023 |
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Nº Protocolo | 238/2023 |
Nº Matéria | 029/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Valter Antonio Costa
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