O MUNICÍPIO TERMINA A PRIMEIRA FASE DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – Nº 14.133/21.

Com o advento da Federal 14.133, de 1.º de abril de 2021, muitas são as novidades trazidas para as compras públicas das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando tal inovação legislativa, em parceria com o Escritório de Advocacia “Avelar da Silva Abreu & Ribas Sociedade de Advogados”, prestadora de serviços de Assessoria Jurídica ao Departamento de Licitações, a Prefeitura capacitou os servidores do Departamento de Compras e Licitações, além de contar com a participação do Controlador Interno, Procurador Jurídico e de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento.

Os colaboradores do Município receberam informações sobre as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações, bem como as orientações acerca de sua implementação, uma vez que cabe à administração municipal expedir as regulamentações ou normatizações específicas com base na sua estrutura organizacional e realidade, tendo como referência as regras definidas na legislação federal.

Agora, a Secretaria Municipal de Planejamento vem programando uma capacitação dos Secretários Municipais, preparando ainda a criação de um grupo gestor para cuidar da implementação da nova lei, cuidando dos regulamentos que serão necessários.

Abaixo, alguns registros do evento ofertado aos servidores.