domingo, 26 de setembro de 2021

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI N°1012/2021

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Data: 20/07/2021

Situação: Em vigor

Tema: Secretaria de Administração

Assunto: Polícia Civil