sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
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Legislação por tema

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Orgânica Consolidada

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Data: 28/07/1990

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orgânica

Assunto: Lei Orgânica Consolidada