Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: Dispõe sobre realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA0 para exercício financeiro de 2023 de forma eletrônica.