quinta-feira, 28 de março de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 12/07/2022

Situação: Em vigor

Tema: Secretaria de Administração

Assunto: Dispõe sobre realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA0 para exercício financeiro de 2023 de forma eletrônica.