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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Tema: Secretaria de Administração
Assunto: Decreta Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022 em Alvorada de Minas/MG
