quarta-feira, 24 de abril de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 16/12/2022

Situação: Em vigor

Tema: Secretaria de Administração

Assunto: Institui no âmbito do Município de Alvorada de Minas- MG, a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo - TCL, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº. 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº. 11.445/2007.