sexta-feira, 29 de março de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 30/11/2022

Situação: Em vigor

Tema: Secretaria de Administração

Assunto: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022, e altera a redação do art.4 º da lei Municipal nº 1026, de 22 de dezembro de 2021.