domingo, 4 de junho de 2023

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 18/11/2022

Situação: Em vigor

Tema: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Sustentável

Assunto: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 011 DE 24 DE JANEIRO DE 2022