sexta-feira, 24 de maio de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 30/06/2021

Situação: Em vigor

Tema: Secretaria de Planejamento

Assunto: LDO/2022