Lei Ordinária Nº 1.092/2023
Ementa/Resumo
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, independentemente de idade, no âmbito do município de Alvorada de Minas e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.092/2023
| Protocolada em: | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 348/2023 |
| Data da Publicação: | 05/09/2023 |
Autoria
Poder Executivo
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