Lei Ordinária Nº 1.092/2023
Ementa/Resumo
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, independentemente de idade, no âmbito do município de Alvorada de Minas e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.092/2023
Protocolada em | 05/09/2023 |
---|---|
Nº Protocolo | 348/2023 |
Data da Publicação | 05/09/2023 |
Autoria
Poder Executivo