Lei Ordinária Nº 1.124/2024
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER A ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.124/2024
| Protocolada em: | 19/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 280/2024 |
| Data da Publicação: | 19/06/2024 |
| Data da Promulgação: |
20/06/2024
|
| Promulgação: |
Autoria
Poder Legislativo
Visualização