Lei Complementar Nº 83/2024
Ementa/Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DALEI ORDINÁRIA Nº 1106/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 83/2024
| Protocolada em: | 14/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 260/2024 |
| Data da Publicação: | 14/06/2024 |
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