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Lei Complementar Nº 83/2024

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Ementa/Resumo

ALTERA A REDAÇÃO DALEI ORDINÁRIA Nº 1106/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

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Detalhes - Lei Complementar Nº 83/2024
Protocolada em 14/06/2024
Nº Protocolo 260/2024
Data da Publicação 14/06/2024
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Poder Executivo
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