Lei Complementar Nº 75/2024
Ementa/Resumo
Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos,regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar – PAD – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alvorada de Minas, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 75/2024
| Protocolada em: | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 198/2024 |
| Data da Publicação: | 03/05/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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