Lei Ordinária Nº 04/2023
Ementa/Resumo
Em anexo.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 04/2023
Protocolada em | 01/09/2023 |
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Nº Protocolo | 325/2023 |
Data da Publicação | 01/09/2023 |
Autoria
Poder Executivo
Em anexo.
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Protocolada em | 01/09/2023 |
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Nº Protocolo | 325/2023 |
Data da Publicação | 01/09/2023 |