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Lei Ordinária Nº 1.113/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Cria funções gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o art. 8º, capute §1º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.113/2023
Protocolada em: 18/12/2023
Nº Protocolo: 540/2023
Data da Publicação: 18/12/2023
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/02/2024 09:06:53 Recebido Em: Dep. Legislativo
18/12/2023 15:44:37 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Legislativo
18/12/2023 15:38:38 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo