Cria funções gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o art. 8º, capute §1º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.